Sou obrigada a registrar a Promessa de Compra e Venda quando for registrar a minha Escritura Definitiva?

Observada a continuidade não há que se exigir o registro das promessas, conforme inclusive o Enunciado 8 do Conselho da Magistratura já sedimenta.

Quanto custa uma Escritura de Cessão de Direitos Hereditários?

O preço da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários variará conforme a Tabela de Emolumentos Cartorários de cada Estado.

Tenho Promessa de Compra e Venda não registrada. Posso regularizar por Usucapião Extrajudicial?

“(...) A MULTIPLICIDADE DE OPÇÕES franqueadas pela legislação vigente para regularização do imóvel a cargo do ocupante NÃO É EXCLUDENTE ainda que uma ou outra possibilidade seja mais demorada ou mais ou menos custosa (...)”

Eu era casada na Separação de Bens. Meu marido morreu sem filhos. Tenho direito à herança?

Herança não é meação e essa premissa é importantíssima no Inventário.

Quero desistir da Compra do meu imóvel garantida por alienação fiduciária, mas o Banco não permite...

O Direito à devolução das parcelas pagas pelo imóvel financiado deve observar o tipo do contrato firmado e suas peculiaridades, havendo diferença entre a Promessa de Compra e Venda e a Compra e Venda garantida por Alienação Fiduciária.

Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente

A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco anos após o encerramento da conta.

Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das Sociedades Anônimas

O entendimento é da Terceira Turma.

Terceira Seção confirma remição de pena por trabalho fora do presídio

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha trabalho fora do presídio

STJ reconhece dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto

Apesar de previamente avisada da data da cesariana, a empresa deixou de enviar os técnicos responsáveis pela coleta do material, e o único momento possível para realização do procedimento foi perdido

Concessionária deve pagar indenização por morte em rodovia

STJ considerou que a concessionária foi omissa, por não manter as condições de segurança

Rejeitado recurso de empresa condenada a indenizar sogra por morte de genro

Turma manteve a condenação da empresa em razão da peculiaridade de a sogra morar com o genro e criar os netos, filhos da vítima

CBF deve multa à TVA por inexecução de contrato

A CBF deverá pagar multa à TVA por não ter cumprido contrato que garantia à empresa os direitos de transmissão exclusiva das partidas dos campeonatos brasileiros de 1997 a 2001.

A excepcional responsabilidade limitada dos sócios pelas dívidas da sociedade empresária

Robson Zanetti. Doctorat Droit Privé Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare pela Universitá degli Studi di Milano. E-mail: [email protected].

STJ julga habeas-corpus de políticos acusados de liderar milícias no RJ

Mantida indenização a aposentado impedido de entrar em ônibus de Nova Iguaçu

Posso evitar um Inventário fazendo em vida uma Doação com Reserva de Usufruto?

A Doação com Reserva de Usufruto pode ser lavrada em qualquer Cartório de Notas.

O Cartório do RGI, por ocasião do registro do Inventário pode cobrar por construções ainda não matriculadas?

As cobranças, inclusive no RGI, devem observar estritamente as regras preestabelecidas nos atos normativos e é direito do usuário questionar.

Doar os bens com Cláusula de Reversão pode evitar um Inventário?

A cláusula de reversão faz com que o bem volte para o doador caso o donatário morra antes dele.

O Cartório do RGI pode exigir o registro da Promessa e das Cessões para que eu registre minha Definitiva?

A quebra da continuidade registral obstaculiza o registro da Definitiva sem o prévio arquivamento dos contratos preliminares e recolhimento dos respectivos ITBI…

Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal

Para a Terceira Turma, não houve violação de obrigação principal do contrato, o qual permitia a distribuição das cópias a terceiros.